Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 644/2020
Numero
644
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PAGAMENTO, POR PERMUTA, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.