Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 665/2022
Numero
665
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.