Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 665/2022

Numero

665

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Miraíma

Ementa

AUTORIZA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.