Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 670/2022
Numero
670
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR INCENTIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SOBRETUDO, PROFESSORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS