Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 678/2022
Numero
678
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE QUIOSQUE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.