Lei Ordinária
Vigente
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS nº 772/1993
Numero
772
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.