Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1018/2004
Numero
1018
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes