Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1064/2007
Numero
1064
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB