Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1102/2009
Numero
1102
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município