Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1125/2009
Numero
1125
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município
Texto (análise por IA) Texto integral
Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do
Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município