Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1135/2010
Numero
1135
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências