Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1137/2010
Numero
1137
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências