Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1142/2010
Numero
1142
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências