Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1145/2010
Numero
1145
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências