Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1147/2010
Numero
1147
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em Conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá Outrs Providências