Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1333/2019

Numero

1333

Ano

2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Milagres

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.