Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1337/2019
Numero
1337
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.