Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 588/2003
Numero
588
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Meruoca e dá outras providências.