Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 591/2004
Numero
591
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terrenos situados no Distrito de Palestina do Norte, na Sede deste Município e na localidade de Floresta para construção de habitações populares para pessoas carentes do Município e dá outras providências.