Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 614/2005
Numero
614
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.