Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 671/2007
Numero
671
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e reorganiza a composição do Acompanhamento e Controle Social - CACS e dá outras providências