Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 677/2007
Numero
677
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB na forma que indica e dá outras providências e sua alteração