Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 774/2010
Numero
774
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Regulamenta, no âmbito do município de Meruoca, as obrigações de pequeno valor a que alude § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADCT, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 30 e 37 e dá outras providências.