Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 840/2013
Numero
840
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Disponibiliza ao Conselheiro/a Governamental e Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.