Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 849/2013
Numero
849
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.