Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 864/2014
Numero
864
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente da Meruoca - AMMAM, vinculada a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária e dá outras providências.