Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 944/2017
Numero
944
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTA COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.