Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 957/2017
Numero
957
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO, III, DA LEI 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE RETIRAR O MINISTERIO PUBLICO DA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMDEMA, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES.