Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 976/2017
Numero
976
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.