Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1016/2019
Numero
1016
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
ALTERA O PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO , LEI N° 682/2007, ADEQUANDO-O A LEI FEDERAL N°11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.