Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1017/2019
Numero
1017
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE E CULTURA , MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.