Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1032/2019
Numero
1032
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
PROIBE A INALGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE POSSAM SER USUFRUIDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.