Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1033/2019
Numero
1033
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAC, NA FORMA DE INCENTIVO DESEMPENHO.