Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.083, de 10 de dezembro de 2025
Numero
2083
Ano
2025
Publicacao
16/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo, autoriza a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e complementa a Lei nº 1537/2020 (Plano Municipal de Turismo).