Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1208/2024
Numero
1208
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei nº 682/2007, adequando-o à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.