Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1209/2024
Numero
1209
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Meruoca
Ementa
Cria no âmbito do município de Meruoca/Ce o "Protocolo Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou quqlquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.