Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 886/2021

Numero

886

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Massapê

Ementa

ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS- COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GSTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPLITANA DE SOBRAL- CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.