Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 897/2021
Numero
897
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS