Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 896/2021
Numero
896
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS O COMBATE À LGBTQIA+FOBIA NAS ESCOLS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS