Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 902/2021
Numero
902
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESE AUDITIVA, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ACAMADOS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTO ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS