Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 912/2022
Numero
912
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Massapê/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências.