Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1334/2022
Numero
1334
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.