Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 922/2022

Numero

922

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Massapê

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 812/2019 para alterar o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências