Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 929/2022

Numero

929

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Massapê

Ementa

“RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA”