Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 941/2023
Numero
941
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Redefine a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Massapê, dispondo sobre a manutenção e criação de cargos em comissão e estabelecendo níveis de remuneração.