Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 952/2023
Numero
952
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinadas a população Trans ( travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço. "