Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 959/2023
Numero
959
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê, inserindo a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham filho com necessidade especiais.