Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 961/2023
Numero
961
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.