Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 963/2023
Numero
963
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Institui a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam nomes de mulheres e dá outras providências