Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1027/2025
Numero
1027
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono, mediante rateio do saldo remanescente da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB, e dá outras providências