Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 14/2025
Numero
14
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 12/2019, e, por extensão, a Lei Complementar Municipal nº 05/2013 Código Tributário Municipal e dá outras providências.